Da Nossa Assessoria Jurídica
O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de arrependimento no artigo 49, permitindo que o consumidor solicite a devolução do valor pago por um produto ou serviço adquirido fora do estabelecimento comercial (como na internet) dentro do prazo de sete dias corridos a partir da compra ou do recebimento do acesso ao curso.

Todavia, o direito de arrependimento não pode ser utilizado como justificativa para consumo integral do conteúdo seguido de pedido de reembolso, pois o objetivo da norma é permitir que o consumidor analise o produto ou serviço antes de utilizá-lo completamente.

Nos casos em que a compradora acessa integralmente o curso e recebe consultoria especializada, *considera-se que o serviço foi prestado e consumido* . Conforme jurisprudência atual, *o direito de arrependimento não se aplica a serviços que já foram utilizados* . Isso porque, ao consumir o curso e obter o suporte das consultoras, o benefício já foi usufruído, tornando o reembolso abusivo.

*O artigo 187 do Código Civil estabelece que o exercício de um direito de maneira abusiva ou com intenção de prejudicar terceiros caracteriza ato ilícito.* Assim, clientes que adquirem um curso, consomem seu conteúdo e depois solicitam reembolso sem uma justificativa plausível podem estar cometendo abuso de direito.

A jurisprudência tem reconhecido que a tentativa de reembolso após usufruto total do serviço pode caracterizar enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil), sendo vedada pelo ordenamento jurídico.